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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 065/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_65_-_projeto_evandro_e_elaine_03032111.pdf 37,96 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
65/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Valentim Gentil, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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