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Proposições
Indicação nº 54/2021
IND - Indicações
indicacao_54-21_-_fabiano_21032228.pdf 31,70 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
54/2021
Data
21/06/2021
Ementa
REITERO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação nº. 28/2021, datada de 15 de março de 2021, na qual sugiro que se encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre a prorrogação de recolhimento de impostos como ISS – Imposto Sobre Serviços e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano até que persistam a medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado.
Justificativa
O Governo de São Paulo estendeu a quarentena em todos os 645 municípios do estado até 30 de junho de 2021, com o objetivo de evitar a proliferação do corona vírus. As restrições estabelecidas são fundamentais para evitar eventos e situações onde pessoas participam de aglomerações desnecessárias, multiplicam a contaminação e ampliam a possibilidade de óbitos. Apesar das medidas restritivas, visando à saúde econômica dos estabelecimentos, todos estão atendendo normalmente. Entretanto, o endurecimento das medidas, sem entrar no mérito de preservação de vidas, afetaram sobremaneira as atividades econômicas, essenciais a manutenção dos negócios, que se viram privadas de ganhos suficientes para manter seus orçamentos, encargos e despesas inerentes à sua manutenção. Linhas de créditos são facas de dois gumes, pois terão de ser liquidadas. Auxílios emergenciais não atingem grande parte dos empresários e a grita é geral. Diante do exposto, clamamos pela intervenção também do Município, objetivando aliviar as tensões sócio-econômicas por que passam os comerciantes, principalmente, e o empresariado em geral. Por isso, indico a importância e necessidade de se encaminhar para esta Casa de Leis, Projeto que prorrogue por tempo indeterminado, ou seja, até que a imunização e o conseqüente equilíbrio econômico, o recolhimento de ISS e IPTU dos contribuintes do Município.
Seta
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