Câmara recebe prestação de contas do Município do exercício de 2016

23/03/2017

Atendendo ao que determina o art. 58, XI, da Lei Orgânica do Município, a Prefeitura encaminhou à Câmara, no dia 23 de março de 2017 a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016, inclusive do Fundo de Previdência Municipal – FUPREMU.

 

Conforme estabelece a Lei Orgânica é atribuição do Prefeito encaminhar aos vereadores, até 31 de março de cada ano, prestação de contas da Administração, incluindo a do Fundo de Previdência Municipal. A referida prestação contém balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado, objetivando propiciar uma ampla visão da situação econômica-financeira, que reflete toda ação político-administrativa do Município.

 

As contas dos Municípios ficarão, durante o ano, à disposição de qualquer Vereador ou munícipe, para exame e apreciação, que poderão questionar a legitimidade dos gastos públicos.

 

O Presidente do Legislativo, Rafael Nixon, destacou que é um momento importante para a Câmara, uma vez que os Vereadores irão exercer uma das suas funções que é fiscalizar os gastos do Executivo. “Ficamos felizes em saber que a Prefeitura está cumprindo rigorosamente aquilo que determina a legislação, entregando, dentro do prazo toda a documentação relativa à prestação de contas do exercício de 2016”, destacou.